O Código de Processo Civil, de 2015, já prevê a possibilidade
Os advogados poderão autenticar documentos de clientes em processos administrativos. Eles responderão pessoalmente e solidariamente pelos eventuais danos gerados pelos documentos que autenticarem. A determinação é da Lei nÂș 9.912/22, de autoria do deputado Bruno Dauaire (União), que foi sancionada pelo governador ClĂĄudio Castro e publicada no DiĂĄrio Oficial extra de quarta-feira (07/12).
"O Código de Processo Civil, de 2015, jĂĄ prevĂȘ a possibilidade de o advogado autenticar as cópias reprogrĂĄficas de peças do processo judicial para fins de prova. Essa lei é para estender essa possibilidade aos processos administrativos", justificou Dauaire.
A autenticação do documento serĂĄ vinculada ao advogado que consta na procuração do cliente, ainda que representado por seu substabelecido, desde que acompanhado de cópia da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O documento autenticado deverĂĄ conter o nome completo, o número de inscrição na ordem e a assinatura do advogado. Caso identificado indício de irregularidade nas cópias apresentadas, o servidor poderĂĄ exigir a apresentação dos originais para conferĂȘncia.
Fonte: ALERJ