CCJ da ALERJ aprova moção de repúdio contra Fundação Saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou uma Moção de Repúdio contra a Fundação Saúde pelo não cumprimento do objeto de uma emenda individual impositiva de autoria do deputado Carlos Minc (PSB). O objetivo do parlamentar era destinar R$ 175 mil para possibilitar a atuação de doulas no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMulher), em São João de Meriti, na Baixada Fluminense. No entanto, a Fundação Saúde, através de um despacho, disse que o recurso seria usado para serviço de apoio assistencial.

As emendas individuais impositivas entraram em vigor pela primeira vez no Estado do Rio neste ano. A medida permite que os deputados fluminenses incluam despesas obrigatórias ao orçamento estadual. As entidades que recebem esses recursos devem cumprir exatamente a finalidade que consta na emenda. Se houver algum tipo de empecilho técnico, a presidência da Alerj deve ser avisada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para que os autores das emendas façam os ajustes necessários. A regulamentação das emendas consta na Lei Complementar 219/24.

Carlos Minc explicou que a sua emenda para atuação das doulas, inclusive, foi corrigida para realizar os cumprimentos de ordem técnica do Governo do Estado. "Corrigimos questões da emenda, foi dado o aval, mas um despacho da Fundação Saúde mudou o objetivo da mesma, o que é inaceitável. A Fundação Saúde ainda disse, de forma caluniosa, que eu aceitei a mudança da aplicação dos recursos", lamentou Minc.

O despacho da Fundação diz que o serviço de doulas não seria adequado ao hospital por se tratar de uma unidade de atendimento de alto risco. A moção de repúdio contou com o apoio do presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União). "É necessário sempre garantir as defesas das prerrogativas parlamentares", comentou.

Além de Minc e Amorim, foram favoráveis ao requerimento de Moção de Repúdio os deputados Luiz Paulo (PSD), Flávio Serafini (PSol) e Élika Takimoto (PT).