BANNER

ALERJ aprova politica de prevenção a violĂȘncia contra entregadores de aplicativo

Por RJNEWS em 09/10/2024 às 22:29:31
A proposta garante direito à indenização aos entregadores que sofrerem violência a ser paga pela empresa de aplicativo

A proposta garante direito à indenização aos entregadores que sofrerem violência a ser paga pela empresa de aplicativo

A política estadual de prevenção à violĂȘncia física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador e à entregadora de aplicativo em serviço pode ser instituída no Estado do Rio. É o que prevĂȘ o Projeto de Lei 2.278/23, de autoria dos deputados Dani Monteiro (PSol), Professor Josemar (PSol) e Élika Takimoto (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (09/10), em segunda discussão. A medida segue para o governador ClĂĄudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancionĂĄ-la ou vetĂĄ-la.

A proposta garante direito à indenização aos entregadores que sofrerem violĂȘncia a ser paga pela empresa de aplicativo. Especificamente em ocorrĂȘncias de violĂȘncia patrimonial, a empresa poderĂĄ ser responsĂĄvel pela restituição dos bens ao entregador e cobrarĂĄ ao cliente causador do dano o reembolso do valor investido para a reparação da perda.

Como medida de prevenção e de segurança, a proposta prevĂȘ a veiculação, por meio da plataforma de aplicativo, de informações objetivas ao cliente sobre a forma e o modo que se darĂĄ o contato e a entrega da prestação de serviço. As plataformas também deverão providenciar meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientação a seus entregadores para esses atendimentos.

As empresas de aplicativos ainda devem orientar seus entregadores e entregadoras a fazerem o boletim de ocorrĂȘncia nos casos de violĂȘncia. "Os casos de violĂȘncia são inúmeros e tem tomado o noticiĂĄrio do Rio de Janeiro e do Brasil. Normalmente, são agressões de clientes ou transeuntes que utilizam do racismo para agredir física e moralmente estes trabalhadores e trabalhadoras", justificou Dani Monteiro, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj.

A medida ainda prevĂȘ que o Poder Executivo realize a produção e divulgação de dados estatísticos, a veiculação de informações sobre os direitos dos entregadores e os canais de denúncia existentes, além da afixação de cartazes informativos sobre o direito dos trabalhadores nos estabelecimentos fluminenses.

O Poder Executivo também terĂĄ que promover campanhas de conscientização e educação, com o intuito de informar a população sobre a importância e o respeito devido aos entregadores que exercem suas funções dentro do estado. O governo ainda terĂĄ por diretrizes a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de absoluto respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gĂȘnero, classe social e de raça ou etnia.

"Os entregadores de aplicativos são parte de uma nova forma de trabalho que tem sido cada vez mais exigida por conta da demanda crescente, mas também pelos clientes de forma geral. Importante destacar que é um trabalho verdadeiramente precarizado, em que muitos tem esse serviço como fonte única de sustento para suas famílias, além das rotinas exaustivas de trabalho", complementou Dani Monteiro.

A implementação da política contarĂĄ com recursos próprios consignados no orçamento, suplementados se necessĂĄrio, provenientes de fontes como o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), o Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro (FT/RJ) e emendas parlamentares.

Fonte: ALERJ

Comunicar erro
Corretora

ComentĂĄrios

Zion