Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Raimundo Costa, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4643/24 inclui os pescadores artesanais e aquicultores familiares entre os beneficiários das linhas de crédito disponibilizadas pelo Plano Safra 2024/2025.
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Ler matériaVieira de Melo: medida visa corrigir prejuízos financeiros de municípios e estados O Projeto de Lei 16/25 permite que os estados regularizem a situação fundiária de assentamentos para reforma agrária, se já tiverem passado mais de cinco anos desde sua criação.
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